TítuloConteúdoData
Lei Nº 1068/2020 – LDO 2021Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.27 de janeiro de 2021
LDO-2019Texto da Lei   Mensagem ao Poder Legislativo   Anexo de Riscos Fiscais   Demonstração das Metas Anuais   Demonst.Avaliação do Cumprim.das Metas Fiscais do Exerc.Anterior   Demonst.Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas   Demonst.Evolução do Patrimônio   Demonst.Origem e Aplic.de recursos Obtidos com Alienação de Ativos   Demonst.Rec.e Despesas …15 de agosto de 2018
LEI Nº 983/2017 – LDO-2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 983/2017 – LDO ANEXOS15 de agosto de 2018
LEI Nº 983/2017 – LDO   4 de setembro de 2017
LEI Nº 949/2016 E ANEXOS (LDO)5 de agosto de 2016
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