LEI Nº 632/2006
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LEI Nº 981 /2017 SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 49, ALINEA a E b, E §1º E §4º, DA LEI 632/2006, QUE TRATA DO TAMANHO MÍNIMO DOS LOTES RESULTANTES DE PARCELAMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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