DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CACS/FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°636/2007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO E LEI Nº 869/2014 DE 23 DE MAIO DE 2014 DE ALTERAÇÃO DO CONSELHO.
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