REGULAMENTA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 135, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
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LEI Nº 366/1991.
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