DA-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E PARAGRAFO PRIMEIRO, ART. 20 E PARAGRAFO ÚNICO, ART. 28- INCISO II E ART. 29 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 526/2001.
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DA-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 E PARAGRAFO PRIMEIRO, ART. 20 E PARAGRAFO ÚNICO, ART. 28- INCISO II E ART. 29 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 526/2001.
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