INSTITUI NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL QUE REGULAM O USO DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL EM PROL DO BEM COLETIVO, DA HIGIENE, DA SEGURANÇA E DO BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, BEM COMO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL.
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LEI Nº 597/2005.
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