INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO MUNICÍPIO DE MARI-PB, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14.12.2006, LEI COMPLEMENTAR 127, DE 14.08.2008, E LEI COMPLETAR 128, DE 19.12.2008.
Loading...