DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTÉIS E SIMILARES ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL COMO TAMBÉM A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO COMO CARTAZES, FOLHETOS, PANFLETOS E OUTROS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO DE PRESERVATIVO, BEM COMO A SUA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA.
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